Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Funcef. Ação revisional de benefício previdenciário. Decadência. Reexame do conjunto probatório e cláusulas estatutárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à decadência do direito de ação demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, procedimento vedado em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)