Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0330.2275

1 - STJ Dire ito penal e processual penal. Habeas corpus. Falsa identidade e tráfico de drogas. Legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar. Inexistência de nulidade das provas. Prisão preventiva fundamentada. Trancamento da ação penal. Via imprópria. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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