Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural. Prequestionamento. Ausente (súmula 211/STJ). Pretensão recursal dependente de reexame de matéria fático probatória (súmula 7/STJ). Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)