Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms-Difal. Pretensão de depósito judicial mensal. Via inadequada. Necessidade de dilação probatória. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de depósito mensal dos débitos tributários vincendos no curso do mandado de segurança. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)