Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Cometimento de novo delito no curso da execução. Impossibilidade de alteração da data- Base para livramento condicional, indulto e comutação. Súmulas 441, 534 e 535 do STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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