Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Superveniência de condenação transitada em julgado. Reincidência configurada. Necessidade de cumprimento de 1/4 da pena para a concessão do benefício. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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