Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Entidade não conveniada ou autorizada a promover curso à distância no sistema prisional. Inviabilidade. Violação ao art. 126, § 6º, da Lei de execução penal. Convênio celebrado após a conclusão do curso. Vício insanável. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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