Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aa Lei 12.016/09, art. 1º. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-Constituída. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 485, VI. Ausência de prequestionamento. Súmu la 282/STF. Contrariedade ao CTN, art. 166. Argumento do acórdão não refutado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da alegação de contrariedade aa Lei 12.016/2009, art. 1º (...), a fim de aferir a existência de direito líquido e certo, necessário à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático probatório dos autos, o que implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas, insuscetível de ser realizado em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ". (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022)... (Continua)