Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Súmula 337/STJ. Sentença condenatória anulada pelo tribunal a quo para oportunizar a manifestação do Ministério Público federal. Falta de prequestiona mento e consonância do julado com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)