Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Peculato. Anpp. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que expôs as razões de fato e de direito para a manutenção da dosimetria realizada na sentença. Desproporcionalidade do aumento da pena-Base. Não ocorrência. Presença de fundamentação específica e concreta. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)