Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo do condenado escolher a sanção substitutiva. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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