Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Natureza penal da norma. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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