Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por inépcia da denúncia. Supressão de instância. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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