Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Alegação de ausência de prova da reincidência. Existência de certidão com trânsito em julgado. Via inadequada para reexame de provas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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