Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juízo de conformação. Improbidade administrativa. Condenação com base no art. 11 da lia. Ausência de dolo específico. Insubsistência da condenação. Tema 1.199/STF. Retratação realizada. Recurso provido.
1 - Devolvem-se os autos a este órgão julgador para eventual juízo de retratação tendo em vista a aparente contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.199.... ()
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