Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Princípio do juiz natural. Regimento interno do tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Súmula 399/STF.
1 - A análise da substituição de relator no TJSP requereria exame da distribuição de competências internas do tribunal, o que é vedado em recurso especial, conforme aplicação analógica da Súmula 399/STF.... ()
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