Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de expedição de guia de execução previamente ao recolhimento. Pedido de prisão domiciliar. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais, « transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução".... (Continua)