Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Tráfico de drogas. Pleitos de fixação da fração máxima para a minorante do tráfico privilegiado e de abrandamento do regime prisional. Incidência das súmulas 284/STF e 83/STJ. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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