Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. Agravo em recurso especial. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote