Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade de modulação dos efeitos. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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