Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Pena-Base. Princípio da proporcionalidade. Majoração limitada, no caso, a 1/6 da pena-Mínima de forma não cumulativa. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação adequada. Ajuste ao quantitativo de pena. Parcial provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)