Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base para nova progressão. Marco inicial no preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Manutenção da decisão. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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