Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Tema 1.182/STJ. Inaplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão. Irpj. Csll. Lei complementar 160/2017.
I - O agravo interno merece provimento diante da inaplicabilidade do Tema 1.182/STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser reconsiderada.... ()
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