Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP). Condenação. Pedido de desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de ausência de elemento subjetivo do tipo, condenação baseada apenas em elementos colhidos no inquérito policial, em testemunhos indiretos e na palavra da vítima, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, pois referidas matérias foram levantadas de forma inovadora no recurso especial e sequer foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)