Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Quantidade inexpressiva. 27g de maconha, 9,4g de crack e 45g de cocaína. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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