Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes (53,5g de maconha e 0,8g de skunk ). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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