Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Semi-Imputabilidade. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena (art. 26, parágrafo único, do CP). Determinação da fração. Observação do laudo técnico. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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