Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Empregada pública. Pedido de reintegração após aposentadoria. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência. Manifestação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem técnica de enfermagem ajuizou ação em face de ex-empregador empresa pública federal, objetivando sua reintegração a emprego público que ocupava antes de sua aposentadoria e demissão, nas condições exercidas anteriormente ao desligamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)