Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de guia definitiva. Ilegalidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A questão relativa à suposta ilegalidade na expedição da guia de execução não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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