Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito internacional. Homologação de decisão estrangeira. Transferência de execução penal. Possibilidade em tese. A expulsão administrativa de nacional brasileito do país em que foi condenano não impede a transfência da execução. Ausência de interrelação entre os institutos. A ausência de comprovação dos marcos iniciais e finais da privação de liberdade e da existência ou não de causas interruptivas, impede a homologação da decisão.

1 - Pedido de homologação de sentença penal estrangeira proferida na Argentina, visando à transferência da execução da pena para o Brasil e à detração do tempo de prisão cumprido no exterior.... (Continua)