Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Causa de aumento de pena por uso de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Precedentes do STJ e STF. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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