Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proc essual civil. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Cálculo por dentro. Não recolhimento do tributo. Multa. Descaracterizada as alegações de omissão e obscuridade. Incidência do óbice sumular 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para limitar a incidência de juros ao percentual da taxa Selic, multa punitiva em 100% do crédito tributário principal e afastamento do «cálculo por dentro, em favor do ora agravante.... (Continua)