Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Pretensão de fixação da pena-Base no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Reprimenda já fixada no limite mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote