Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pre executividade. Fixação dos honorários. Nesta corte não se conh eceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)