Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ilicitude das provas. Legitimidade da abordagem pela guarda municipal. Desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) . Quantidade inexpressiva de droga (7,7g de crack ). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Habeas corpus concedido de ofício. Restabelecimento da sentença.

I - CASO EM EXAME... (Continua)