Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, V. Monitoração eletrônica. Necessidade da medida cautelar devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, (a)s medidas cautelares alternativas podem, dentro de um critério de necessidade e de adequabilidade, substituir a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal, com menor gravame ao réu (AgRg no HC 908.734/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).... (Continua)