Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0437.6856

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro majorado. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima prevista no CP, art. 71, caput. Tema repetitivo 1202. Possibilidade. Longo período e recorrência das condutas. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... ()

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