Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado 182 da súmula do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, declarou ineficaz a nomeação de bem imóvel à penhora, por considerar justificada a recusa da parte exequente. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o recurso especial do particular não foi conhecido, ante a incidência dos seguintes Óbices Sumulares: 284 do STF; e 7 e 211 do STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)