Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime prisional. Quantum da pena inferior a 8 anos. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Concessão do habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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