Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Icms. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 97. Súmula 284/STF.
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