Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Ofensa aos CF/88, art. 206 e CF/88, art. 208. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)