Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação válida. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-Base. Inocorrência. Fração razoável e adequada ao caso concreto. Reanálise da pena pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Reforço de argumentação. Ausência de reformatio in pejus. Confissão qualificada. Reincidência. Compensação parcial. Fração de 1/12. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)