Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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