Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restrivas de direitos. Prejudicado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)