Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Substituição de pena. Possibilidade. Súmula vinculante 59. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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