Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Controle judicial do plano de recuperação homologado. Negativa de prestação jurisdicional. Requisitos do plano e tratamento desigual dos credores. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem para saneamento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... (Continua)