Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdência pública. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 389 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto a fim de fixar honorários advocatícios sobre o cumprimento de sentença. Na decisão o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 239.335,44 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).... (Continua)