Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Impetração em substituição a recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Exceção em casos de flagrante ilegalidade. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas dos autos. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)