Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem. Desclassificação do crime para uso pessoal. Não configuração de traficância. Princípio do in dubio pro reo. Provimento parcial.
I - CASO EM EXAME... ()
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