Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do princípio da colegialidade. Improcedência. Mérito. Crime contra a ordem tributária. Icms declarado e não pago. Violação do CPP, art. 619. Suposta omissão no pronunciamento exarado em segundo grau de jurisdição. Improcedência, mero inconformismo. Violação da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Tese de atipicidade. Moldura fática do acórdão atacado apta a indicar contumácia delitiva. Violação do CP, art. 24. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.